AGRO INDÚSTRIA PODE RESSARCIR PIS E COFINS DE TRANSPORTES E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS

O CARF decidiu que uma Usina produtora de Açúcar e Álcool pode admitir a inclusão dos custos com combustíveis, serviços de transportes diversos e manutenção de máquinas no valor a ser descontado da contribuição devida na forma da sistemática da não-cumulatividade, podendo tomar os créditos dos referidos insumos. Conforme Acórdão nº 3403­002.319 de 23 de Julho de 2013.

O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-­cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-­prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte. A falta desta demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.

Versando sobre a matéria, aduz o douto colegiado que (…) O Termo de Encerramento diz que a definição de insumo é ampla, “já que a norma legal deixa bem claro quando determina que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.” (fl. 1926), o que não significa que haja direito de creditamento sobre todo e qualquer bem ou serviço, posto que o art. 66, §5º, da IN SRF 247/2002 e o art. 8º, §4º da IN SRF 404/2004 definem de maneira clara o que pode ser considerado insumo para fins de aproveitamento de créditos da não­-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins: Utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.

O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02 e normalizado pela IN SRF n° 247/02, art. 66, § 5°, inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não- cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. (…)” (Acórdão 3301­00.423, Processo 11080.003383/2004­83, Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 03/02/2010.

Destarte, acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma:

(i) por unanimidade de votos, reconheceu-­se o direito à tomada do crédito sobre as aquisições de graxa; serviços de transportes diversos, movimentação de mercadoria e despesas com carregamento; transportes de adubo/gesso; transportes de bagaço; transportes de barro/argila; transportes de calcário/fertilizante; transportes de combustível; transportes de sementes; transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial; transporte de fuligem/cascalho/pedras/terra/tocos; transporte de materiais diversos; transporte de mudas de cana; transporte de resíduos industriais; transporte de torta de filtro; transporte de vinhaças; serviços de análise de calcário e fertilizantes; serviços de carregamento; análise de solo.

(ii) por maioria de votos, reconhecer o direito à tomada do crédito sobre gastos com serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e gastos com aquisição de materiais de limpeza, gasto com serviço de manutenção de rádio amadores, gastos com arrendamento rural de pessoas jurídicas.

Elaborado pela equipe do Valor Tributário, em 03 de Dezembro de 2013 com base no Acórdão nº 3403­002.319 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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