SISCRED

O SISCRED foi instituído para realização do credenciamento dos contribuintes, habilitação dos créditos acumulados, controle da transferência e utilização do crédito.

Com o advento da Lei Complementar 87/96, todos os contribuintes Estaduais estão aptos a habilitar e receber créditos de ICMS exportação e outros créditos gerados conforme legislação estadual, desde que o crédito a ser habilitado esteja em consonância com a referida lei. Assim, após o fisco Estadual reconhecer esses créditos como válidos, é feita sua habilitação no SISCRED, passível de transferência para terceiros interessados, tornando-se uma fonte de renda para o detentor do crédito e uma forma de redução da carga tributária estadual para o adquirente que QUITA o seu tributo estadual com deságio.

Forma de trabalho

Apenas procedimentos administrativos de iniciativa da empresa, no âmbito interno da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. Compreende as seguintes etapas:

(a) Credenciamento

A empresa deverá obter o credenciamento de transferente de crédito junto à Agência da Receita Estadual do seu domicílio tributário, observando os requisitos exigidos na Norma de Procedimento Fiscal nº 001/2009.

(b) Habilitação dos créditos

O transferente deverá, inicialmente, corrigir toda e qualquer irregularidade nas informações prestadas ao Fisco mediante arquivos magnéticos e guias de informação e apuração do ICMS, bem como se certificar que os documentos probantes do aperfeiçoamento de suas operações mercantis se encontram disponíveis para uma eventual apresentação à Receita Estadual.

Regularizada as inconsistências, dever-se elaborar o demonstrativo para habilitação na área restrita da AR.internet e atender todas as notificações geradas pelo sistema do Fisco, bem como prestar esclarecimentos, quando necessários, perante os auditores.

(c) Transferência dos créditos

Habilitados, os créditos são transferidos para a conta corrente do SISCRED e estarão disponíveis para transferência a terceiros.

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